22.11.2017 - 11:34

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Senado aprova voto distrital misto para eleição de deputados e vereadores e gera muita polêmica

A legislação aletrada engloba o Código Eleitoral (Lei n° 4.737/65) e a Lei 9.504/97, que fixa normas para eleições. Caso o projeto virei lei, o sistema distrital misto passa a valer para eleições de deputados (federais, estaduais, distritais) e vereadores.



Por 40 votos a 13, senadores aprovaram em plenário nesta terça-feira (21) o Projeto de Lei do Senado (PLS) 345/2017, que muda a legislação eleitoral para instituir o voto distrital misto nas eleições proporcionais. A matéria, de autoria do presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE) tramitava conjuntamente com outro PLS (86/2017), este de autoria de José Serra (PSDB-SP), estava sob regime de urgência e agora passa a ser analisado pela Câmara.
 
A legislação aletrada engloba o Código Eleitoral (Lei n° 4.737/65) e a Lei 9.504/97, que fixa normas para eleições. Caso o projeto virei lei, o sistema distrital misto passa a valer para eleições de deputados (federais, estaduais, distritais) e vereadores. Na prática, estados e municípios ficariam divididos em distritos, em que eleitores passariam a ter direito a dois votos: um em candidato específico, definido no âmbito do seu distrito eleitoral, e outro para o partido de sua escolha.
 
Tal modelo prevê que parte das vagas em disputa devem ser preenchidas por postulantes distritais (nos moldes do sistema majoritário), ao passo em que a outra parte seja reservada às listas de candidatos a ser apresentadas pelos partidos – neste caso, a votação proporcional, relativa a cada partido, definirá vencedores do pleito em questão.
 
“O primeiro e mais grave problema a ser atacado é o nosso modelo eleitoral, que, em contraste com as melhores experiências internacionais, se baseia em imensos distritos eleitorais – os Estados -nos quais uma multidão de candidatos se acotovelam na disputa por eleitorados vastíssimos. No Estado de São Paulo, cada um dos candidatos a deputado disputam o voto de 33 milhões de eleitores. Uma situação absurda”, aponta Serra, na justificação do projeto.
 
Já Eunício aponta apenas uma diferença de sua matéria em relação ao do colega – algo que, segundo o próprio projeto, será resolvido na Câmara, prevalecendo a inovação por ele sugerida. “A diferença em relação ao PLS n° 86/2017 reside, basicamente, na solução dada para a hipótese de uma agremiação obter mais vagas pelo sistema majoritário do que faria jus a partir da divisão proporcional das cadeiras. Nessa hipótese, entendemos que as vagas resultantes do cálculo proporcional devem ser preservadas. Solução diversa arriscaria contrariar o próprio caráter proporcional desse sistema eleitoral”, defendeu o peemedebista.
 
Os projetos foram relatados pelo senador Valdir Raupp (PMDB-RO) em plenário. O parecer do peemedebista privilegia o texto de Serra, de maneira que o conteúdo do projeto de Eunício ficaria prejudicado. No entanto, como lembrou o próprio presidente do Senado depois da votação, emenda a ser apresentada por qualquer deputado garantirá a alteração sugerida, já que as matérias são quase idênticas.
 
“Conforme bem expresso na própria justificação [de Serra], um dos raros consensos na sociedade brasileira de hoje refere-se à pouca e declinante legitimidade do nosso sistema político. De fato, a cidadania não se sente representada no Parlamento. Precisamos reformar a política para que ela deixe de ser o problema e passe a ser parte da solução para a crise brasileira”, discursou Raupp.
 
Divergentes
A despeito da maioria alcançada, o PLS esteve longe da unanimidade. A proposição foi aprovada em plenário com relativa rapidez, mas senadores contrários ao modelo protestaram. “Hoje, você é eleito deputado federal para defender o povo brasileiro. Quando você elege o deputado no território, o que é que ele tem que fazer? É o despachante! É um deputado que fica ali, fazendo uma intermediação com o governo… E os senhores aqui dizendo que isso vai aperfeiçoar [o sistema eleitoral]? Vai piorar! Nós vamos conseguir piorar um sistema que já está ruim”, lamentou o líder do PT no Senado, Lindbergh Farias (RJ).
 
Por outro lado, Reguffe (sem partido-DF) defendeu a matéria em plenário. “Acho que o voto distrital seria o melhor caminho. Mas o voto distrital misto, pelo menos com metade das cadeiras reservadas para o sistema distrital, ele é um avanço. Gostaria que a outra metade não fosse para voto em lista, fosse voto aberto, em que o eleitor escolhesse quem ele quer e quem ele não quer, mas a reserva de metade das cadeiras para o sistema distrital é um avanço”, ponderou.
 
A matéria é aprovada poucos meses depois das discussões, na Câmara e no Senado, sobre alterações no sistema político-eleitoral com validade já para 2018. Entre as polêmicas, algumas delas já sob questionamento no Supremo Tribunal Federal (STF), estão a retirada do limite de autofinanciamento para campanhas e o fundo eleitoral de R$ 1,7 bilhões.
 
Em 6 de outubro, a tempo de que as mudanças valham para a próxima eleição, Temer sancionou a criação do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), apelidado de “fundão eleitoral” no Congresso. A fonte de custeio colocará à disposição de partidos e candidatos ao menos R$ 1,7 bilhão já no próximo pleito, em outubro de 2018. Caberá ao contribuinte custear as campanhas via FEFC.
 
Congresso em Foco
 


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