16.02.2017 - 10:34

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Juíza limita acesso de advogados a presídios de Patos e é alvo de ação da OAB-PB

A portaria determina que o acesso dos advogados aos presos só é permitido até às 17h00. Segundo a OAB-PB, tal medida viola a Lei Federal 8.906/94 (Estatuto da EAOAB). Segundo a magistrada, a restrição aos advogados ocorre por medida de segurança.



A Subseção da OAB de Patos moveu, na última segunda-feira (13), mandando de segurança com pedido de liminar no Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), contra a Juíza das Execuções Penais de Patos, Vanessa Moura Pereira de Cavalcante, que editou a portaria n. 01/2016 limitando o acesso dos advogados ao interior dos presídios da cidade.

A portaria determina que o acesso dos advogados aos presos só é permitido até às 17h00. Segundo a OAB-PB, tal medida viola a Lei Federal 8.906/94 (Estatuto da EAOAB). Segundo a magistrada, a restrição aos advogados ocorre por medida de segurança.

A entidade também acionou a Corregedoria do TJPB, através da Comissão de Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Paraíba (OAB-PB).

O presidente da Subseção da OAB de Patos, Paulo César de Medeiros, ressalta que todos os canais de diálogo com a magistrada foram feitos para que a portaria que é contrária à lei fosse revogada, mas até o momento não houve êxito.

“Tentamos através da via do diálogo a revogação da portaria que fere nossas prerrogativas, tudo isso começou na iminência do recesso e das férias forenses, mas agora com o retorno das atividades do judiciário prontamente estamos ingressando com a medida judicial cabível. Continuamos nossa luta também frente à Corregedoria de Justiça. Não estamos querendo nada de privilégios, mas tão somente o cumprimento da Lei que nos confere prerrogativas, que na verdade são garantias em benefício do cidadão”, sustentou.
 


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